Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 23/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_017-2025.pdf |
| NOVA REDAÇÃO AO PL | PROJETO DE LEI | 24/06/2025 | RODRIGO OLIVEIRA SANTANA | projeto_de_lei_-_utilidade_publica_-_projeto_teca_-_novo.pdf |