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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI nº 12 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2025

Número

12

Data de Apresentação

11/03/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_12-2025.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DE EXAMES E DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE ESTEJAM PREVISTOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - REMUME, E DESDE QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS BÁSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI