Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 5 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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LEI Nº 1.811/2025 | LEI MUNICIPAL | 04/08/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1811__lei_-_proibe_soltura_queima_e_comercializacao_de_fogos_de_artificio_e_artefatos_pirotecnicos_que_produzam_efeitos_sonoros_ruidosos_como_estampidos_e_explosoes.pdf |
PARECER DA CCJR | PARECER | 20/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | digitalizar0001.pdf |
PARECER DA CCJR | PARECER | 17/07/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_veto_ao_projeto_lei_005-2025.pdf |
RAZÕES DO VETO | VETO | 01/07/2025 | PODER EXECUTIVO | veto_005-2025.pdf |