PROJETO DE LEI nº 62 de 2025 | Parecer Favorável com Ressalvas | 21/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 62 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2025

Unidade Local

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

SECRETARIA GERAL - SEC GERAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável com Ressalvas

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação