PROJETO DE LEI nº 59 de 2025 | Projeto de Lei (nova redação) | 01/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei (nova redação)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação