PROJETO DE LEI nº 28 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/06/2025 (PROJETO DE LEI nº 28 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2025

Unidade Local

SECRETARIA GERAL - SEC GERAL

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1) Proposição transformada em Lei pelo Executivo.

2) Lei Nº 1.803, de 04 de junho de 2025 (arquivo disponível em PDF na parte de Documentos Acessórios);

3) ARQUIVADO NA SECRETARIA DA CÂMARA.