PROJETO DE LEI nº 30 de 2025 | Parecer Favorável com Ressalvas | 02/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável com Ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA CCJR PARA ALTERAÇÃO DO TEXTO.