PROJETO DE LEI nº 49 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 19/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação