PROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.837, DE 06 DE MARÇO DE 2026.