PROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação