PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 28/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação