PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação