PROJETO DE LEI nº 9 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação