PROJETO DE LEI nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação