PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 08/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação