PROJETO DE LEI nº 3 de 2026 | Parecer Favorável com Ressalvas | 11/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável com Ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação