PROJETO DE LEI nº 24 de 2025 | Proposição prejudicada | 11/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA GERAL - SEC GERAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO PREJUDICADA POR SE TRATAR DE UM TEMA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO MESMO TEMA.