PROJETO DE LEI - NOVA REDAÇÃO AO PL de 03/09/2025 por RODRIGO OLIVEIRA SANTANA (PROJETO DE LEI nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
NOVA REDAÇÃO AO PL
Data
03/09/2025
Autor
RODRIGO OLIVEIRA SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral