PARECER - PARECER DA CCJR e CSECAR de 26/08/2025 por PARECER CONJUNTO (PROJETO DE LEI nº 41 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER DA CCJR e CSECAR

Data

26/08/2025

Autor

PARECER CONJUNTO

Ementa

Indexação