PROJETO DE LEI - NOVA REDAÇÃO AO PL de 12/08/2025 por RODRIGO OLIVEIRA SANTANA (PROJETO DE LEI nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
NOVA REDAÇÃO AO PL
Data
12/08/2025
Autor
RODRIGO OLIVEIRA SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral