PARECER - PARECER CONJUNTO de 09/07/2025 por CCJR e CSECAR (PROJETO DE LEI nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER CONJUNTO
Data
09/07/2025
Autor
CCJR e CSECAR
Ementa
Indexação
Texto Integral