PROJETO DE LEI - PL 023/2025 - NOVA REDAÇÃO de 10/06/2025 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
PL 023/2025 - NOVA REDAÇÃO
Data
10/06/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral