PROJETO DE LEI - NOVA REDAÇÃO AO PL de 11/02/2026 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
NOVA REDAÇÃO AO PL
Data
11/02/2026
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral