LEI MUNICIPAL - LEI Nº 1.804/2025 de 09/06/2025 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI MUNICIPAL
Nome
LEI Nº 1.804/2025
Data
09/06/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI 1442, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
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