PROJETO DE LEI - NOVA REDAÇÃO AO PL de 09/12/2025 por RODRIGO OLIVEIRA SANTANA (PROJETO DE LEI nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI
Nome
NOVA REDAÇÃO AO PL
Data
09/12/2025
Autor
RODRIGO OLIVEIRA SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral