Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | PARECER | 14/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_010-2026.pdf |
| LEI Nº 1.841/2025 | LEI MUNICIPAL | 05/05/2026 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1841__denominacao_de_praca_alberto_amaral_sobrinho.pdf |