Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| RESOLUÇÃO N.º 1.138, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 | RESOLUÇÃO | 26/02/2026 | ÉRICK LOPES GUIMARÃES - PRESIDENTE | resolucao_1138-2026_-_diarias_de_viagem.pdf |