Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 1.828, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. | LEI MUNICIPAL | 04/12/2025 | JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA | 1828__licenca_paternidade.pdf |
| PARECER DA CCJR | PARECER | 25/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_lei_069-2025.pdf |