{"id":64,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 33 de 2025 | Proposi\u00e7\u00e3o arquivada | 10/06/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/64","metadata":{},"timestamp":"2025-06-10T10:33:05.094377-03:00","data_tramitacao":"2025-06-10","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"PROPOSI\u00c7\u00c3O ARQUIVADA A PEDIDO DO AUTOR (DOCUMENTO ANEXADO EM DOCUMENTOS ACESS\u00d3RIO)\r\n\r\nAN\u00c1LISE DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nCompet\u00eancia Legislativa Municipal\r\nA compet\u00eancia para definir diretrizes curriculares \u00e9 prioritariamente da Uni\u00e3o (art. 22, XXIV, CF/88) e dos Estados (art. 24, IX, CF/88), que legislam sobre diretrizes da educa\u00e7\u00e3o nacional. Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia suplementar (art. 30, II, CF/88), mas n\u00e3o podem criar disciplinas obrigat\u00f3rias que conflitem com as normas gerais estabelecidas por inst\u00e2ncias superiores.\r\n\r\nRecomenda-se ajustar o texto para que as disciplinas sejam incorporadas como temas transversais ou projetos complementares, alinhados \u00e0 Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e \u00e0s diretrizes do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.238.104.200","ultima_edicao":"2025-06-10T10:28:42.420922-03:00","status":14,"materia":140,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":2}