{"id":64,"__str__":"PARECER - PARECER DA CCJR de 18/08/2025 por COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/64","metadata":{},"nome":"PARECER DA CCJR","data":"2025-08-18","autor":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","ementa":"Embora o foco seja jur\u00eddico, o m\u00e9rito pol\u00edtico-social \u00e9 relevante. O Projeto de Lei atende interesse local ao fomentar atividades culturais em espa\u00e7os p\u00fablicos, promovendo diversidade e sustentabilidade econ\u00f4mica para artistas, alinhado ao art. 215 da CF/88. Impacto or\u00e7ament\u00e1rio positivo com a arrecada\u00e7\u00e3o de taxas, com viabilidade pr\u00e1tica via Secretaria de Cultura. O PL \u00e9 relevante para estimular a economia criativa e fomentar apresenta\u00e7\u00f5es culturais em espa\u00e7os p\u00fablicos. A previs\u00e3o de contrapartidas sociais amplia o acesso democr\u00e1tico \u00e0 cultura. Entretanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e das taxas demanda articula\u00e7\u00e3o estreita com o Executivo, sob risco de inviabilidade pr\u00e1tica ou questionamentos de legalidade.\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o conclui que o Projeto de Lei \u00e9 juridicamente relevante e merit\u00f3rio, mas apresenta V\u00cdCIO DE INICIATIVA EM DISPOSITIVOS ESPEC\u00cdFICOS.\r\nPelo exposto, opinamos pela REJEI\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei em sua forma atual, devido ao v\u00edcio insan\u00e1vel de iniciativa legislativa, com recomenda\u00e7\u00e3o de arquivamento ou reapresenta\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saofidelis.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/64/parecer_projeto_lei_040-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-02T12:03:06.156606-03:00","materia":306,"tipo":1}