{"id":104,"__str__":"PARECER - PARECER DA CCJR de 03/12/2025 por COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/104","metadata":{},"nome":"PARECER DA CCJR","data":"2025-12-03","autor":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","ementa":"CONCLUS\u00c3O:\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o conclui que o PROJETO DE LEI N\u00ba 048/2025, atende \u00e0s exig\u00eancias de constitucionalidade e legalidade, estando em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Org\u00e2nica Municipal e o Regimento Interno da C\u00e2mara. O PL n\u00e3o apresenta v\u00edcio de iniciativa. Por\u00e9m, o PL REQUER AJUSTES FORMAIS DE REDA\u00c7\u00c3O, para maior precis\u00e3o normativa.\r\nO ponto crucial para conclus\u00e3o deste parecer \u00e9 quanto a AN\u00c1LISE DO PONTO ESPEC\u00cdFICO SOBRE ALVAR\u00c1S DE FUNCIONAMENTO. A institui\u00e7\u00e3o apresentou um alvar\u00e1 de funcionamento cujo corpo indica que ele \u2018n\u00e3o isenta de outros alvar\u00e1s (Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Meio Ambiente, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Secretaria de Obras, Corpo de Bombeiros)\u2019 e que estes n\u00e3o foram apresentados. ISSO COLOCA A ENTIDADE EM UMA \u201cSITUA\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E POTENCIAL ILEGALIDADE\u201d PERANTE O MUNIC\u00cdPIO.\r\n\r\nPortanto, em virtude da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de todos os Alvar\u00e1s e poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de irregularidade da institui\u00e7\u00e3o, esta comiss\u00e3o emite PARECER CONTR\u00c1RIO A TRAMITA\u00c7\u00c3O do Projeto e ARQUIVAMENTO do mesmo.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saofidelis.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/104/parecer_projeto_lei_048-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-03T11:38:32.653337-03:00","materia":343,"tipo":1}